Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, qual seja, o Código
Florestal Brasileiro. Se caracterizam por serem áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população.
As APP’s desempenham um papel vital na proteção do meio ambiente, na manutenção da biodiversidade e na garantia de um equilíbrio ambiental saudável. São definidas legalmente como áreas de uso restrito, cuja finalidade é a preservação dos recursos naturais, a estabilidade geológica, a proteção do solo
e a conservação da vegetação.
Destacam-se as seguintes categorias de APP’s:
- Margens de rios e lagos: As margens de rios e lagos são áreas de extrema importância para a preservação da qualidade da água e a manutenção dos ecossistemas aquáticos. Em geral, as APPs nessas áreas abrangem uma faixa que varia de 30 a 500 metros a partir da margem, dependendo da largura do corpo d’água. A vegetação nativa deve ser mantida ou restaurada nesses locais para evitar a erosão do solo e a contaminação da água.
- Nascentes: As nascentes são pontos de origem dos cursos d’água e, portanto, essenciais para a manutenção do abastecimento de água. As APPs nas nascentes têm a função de proteger esses locais, garantindo a conservação da vegetação e evitando a contaminação da água.
- Encostas e topos de morros: As encostas e os topos de morros desempenham um papel crucial na prevenção de deslizamentos de terra e na conservação do solo. Nestas áreas, a vegetação nativa é fundamental para estabilizar o terreno e evitar a erosão.
- Restingas e manguezais: As restingas e os manguezais são ecossistemas costeiros valiosos que desempenham um papel importante na proteção contra a erosão costeira e na preservação da biodiversidade marinha. Suas APPs devem ser protegidas para garantir a saúde desses ambientes.
- Áreas de altitude elevada: Em áreas de altitude elevada, como montanhas e serras, as APPs desempenham um papel na proteção de recursos hídricos, evitando o deslizamento de terras e mantendo a integridade dos ecossistemas de alta montanha.
- Dunas: As dunas são ecossistemas frágeis encontrados em regiões costeiras e desérticas. Suas APPs são projetadas para proteger essas formações de areia e a vegetação adaptada a elas.
- Ilhas: Em ilhas fluviais e lacustres, as APPs têm a função de garantir a manutenção da vegetação nativa e a conservação dos ecossistemas insulares.
Entre as características comuns em todas as APPs, está a proibição de atividades como desmatamento, construções, mineração, agricultura e qualquer atividade que possa comprometer a preservação dessas áreas. A restauração e a recomposição da vegetação nativa são frequentemente incentivadas como
medidas de conservação.
Não é permitido fazer uso dos recursos florestais em áreas de APP. A supressão da vegetação em APP somente poderá ser autorizada em casos de utilidade pública ou interesse social.
Destaca-se que as leis e regulamentos sobre as APPs podem variar de acordo com a legislação de cada país ou região, portanto, é essencial consultar a legislação local para entender as especificidades e obrigações relacionadas às APPs em uma determinada área
