Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Becker e RAS.

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais possui o objetivo de fornecer orientações e diretrizes sobre o gerenciamento das atividades e das operações de tratamento de dados pessoais realizados pelo Escritório Becker & RAS Advocacia Especializada “BECKER & RAS”, estabelecendo o compromisso com a segurança das informações dos visitantes do nosso site beckerras.com.br.

Este documento faz parte do programa de conformidade do escritório à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a qual é destinada aos titulares de dados pessoais e ao público em geral.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é uma lei que perpassa diferentes agentes econômicos no Brasil, do setor privado, do público e do terceiro setor, ofertando as regras e condições para que os dados pessoais possam ser utilizados nas atividades dos agentes de tratamento.

Na condução das suas atividades profissionais o escritório BECKER & RAS realiza operações de tratamento de dados pessoais, nas quais busca o melhor interesse dos titulares, respeitando os seus direitos e liberdades, podendo ser caracterizado como Controlador de Dados Pessoais e como Operador de Dados pessoais, reforçando que, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis serão mantidos.

Dados pessoais coletados:

O BECKER & RAS poderá coletar dados que o identifiquem ou o tornem identificável (dados pessoais), como por exemplo o nome, e-mail, CPF, filiação civil, telefone, IP registrado através dos formulários de contato, empresa vinculada, data de nascimento, cargo e endereços, de acordo com as informações, serviços ou interações que você pretenda ter conosco, sendo as referidas informações utilizadas com finalidades pré-determinadas e futuramente mapeadas como:

  • Prestar apoio, consultoria e serviços jurídicos especializados;
  • Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Para atender contatos legítimos, feitos através dos canais de comunicação BECKER & RAS;
  • Para interagir com usuários que tenham interesse em nossos serviços e áreas de atuação, através do cadastro para download de conteúdos, para recebimento de informativos ou participação em eventos, palestras ou reuniões.
  • Para apresentar o BECKER & RAS e contatá-lo com o objetivo de prestação de serviços ou realização de parcerias.
  • Para realizar outros tratamentos de dados lícitos, previamente definidos e necessários para a prestação de serviços e atendimento dos objetivos do escritório.

Nós nos comprometemos a somente utilizar seus dados para finalidades legítimas e sempre vinculada a uma base legal apropriada para todo e qualquer tipo de tratamento. O BECKER & RAS tem como foco a prestação de serviços jurídicos.

Caso sejam localizados dados de crianças e adolescentes em nossos bancos de dados, sem o acompanhamento do representante legal, estes serão imediatamente excluídos.

Direitos dos titulares de dados:

O BECKER & RAS preza pelos direitos dos titulares de dados, possibilitando que você exerça os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a saber:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
  • portabilidade dos dados;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando sua retenção for autorizada pela LGPD;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, quando esta for a base legal para tratamento dos dados.

Para entrar em contato e exercer seus direitos precisaremos antes confirmar a sua identidade. Para tanto, pedimos que entre em contato através do e-mail: (direitodigital@beckerras.com.br do DPO)

Compartilhamento de dados pessoais com terceiros:

O BECKER & RAS não realiza a venda ou a comercialização dos dados coletados nas interações que você tenha conosco. Entretanto, poderemos compartilhar tais dados com outros agentes de tratamento para finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos pelo BECKER E RAS e descritos em lei.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com outros agentes de tratamento, estes deverão utilizá-los respeitando as finalidades de coleta e dentro dos parâmetros previstos nesta Política de Privacidade e nas leis de proteção de dados aplicáveis.

Transferência internacional de dados pessoais:

Nos casos em que exista a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, nós nos comprometemos a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação e orientação dadas Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Na falta de regulamentação específica, o BECKER & RAS se compromete a trabalhar somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de dados, como a GDPR europeia ou CCPA americana; empresas cujos contratos contenham cláusulas específicas para as transferências com o BECKER & RAS; bem como a restringir a transferência apenas ao estritamente necessário para cumprimento das obrigações assumidas com você.

Segurança da informação e dados pessoais:

Além do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nosso escritório assume a responsabilidade de manter confidenciais todas as informações recebidas e criadas para análise de casos, consultas, processos, pareceres, informações e documentos enviados por e-mail, destacando que somente solicitará informações/documentos necessários ao deslinde do serviço ofertado.

O BECKER & RAS envidará todos os esforços para preservar os ativos de informação, porém não se limitando aos dados pessoais, especialmente em relação a sua confidencialidade, não as disponibilizando ou revelando-as a indivíduos, entidades ou processos não autorizados; para manutenção de sua integridade, salvaguardando a exatidão e completeza dos mesmos, tal como foram recebidos; e disponibilidade, mantendo-os acessíveis e utilizáveis a todos os indivíduos, entidades ou processos autorizados expressamente.

Nosso escritório declara seguir as boas práticas de Segurança de Informação, baseadas nas normas NBR/ISO, salientando que tal cuidado será obrigatoriamente transmitido aos seus associados, sócios, advogados, empregados, estagiários ou prepostos dos quais é exigida a assinatura de Acordo de Confidencialidade e Sigilo.

Para tanto, o BECKER & RAS utiliza vários procedimentos de segurança da informação para manter a integridade, a confidencialidade e a segurança de seus dados pessoais, agindo de forma preventiva em relação a quaisquer danos.

Caso seja identificada qualquer utilização de seus dados em desconformidade com nossas políticas ou obrigações assumidas, nós nos comprometemos a prontamente entrar em contato com você esclarecendo o que descobrimos e o ocorrido, bem como notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para os devidos procedimentos legais.

COOKIES

Cookies são pequenos arquivos que são baixados em seu computador para melhorar a experiência de navegação. É uma prática comum em quase todos os sites profissionais.

Utilizamos os cookies apenas para controle interno dos nossos serviços jurídicos (realização de pareceres jurídicos, orçamentos e esclarecimento de dúvidas e nunca para controlar preferência do usuário.

Armazenamento de dados:

O armazenamento e tratamento de seus dados pessoais acontece de acordo com as finalidades de tratamento previstas. Assim, conforme seja necessário à consecução de nossos serviços, armazenamos suas informações pessoais.

É possível que o BECKER & RAS precise manter seus dados pessoais em sua base mesmo após sua solicitação de exclusão, caso necessário para fins legítimos. Dentre estes, se incluem o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, transferência a terceiros, nos parâmetros legais, e uso exclusivo do controlador de dados.

Não mais tardar do que a cada 5 anos, o BECKER & RAS revisa seus cadastros, diretórios e bases de dados para excluir dados de clientes inativos, de casos encerrados e que não sejam mais necessários sua guarda ou manutenção.

Informações de contato

Dúvidas, comentários, sugestões e/ou reclamações atinentes à presente Política de Privacidade, bem como qualquer solicitação de informações, alteração ou exclusão de dados pessoais, poderão ser enviadas por você através do e-mail direitodigital@beckerras.com.br 

Outras informações e formas de contato conosco seguem disponíveis em nosso site beckerras.com.br.

g) Legislação Relacionada (incluir link das leis no próprio texto)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Européia

Leis e Regulamentos

Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)

Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)

Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)

Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)

Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)

Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)

Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)

Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)

Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)

Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)

Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)

Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948