Do Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas – Da (im)possibilidade de
aplicação da Lei Federal n.o 3.999/61 para os servidores públicos
municipais e estaduais

Essa matéria, de aplicação da Lei Federal n.º 3.999/61, que
estabelece o piso salarial de cirurgiões-dentistas e médicos, ainda
demandará bastante enfrentamento nas Cortes Superiores, até a
devida pacificação de entendimento.
No entanto, é preciso ressaltar a decisão datada de 28/10/2021, do
Supremo Tribunal Federal, o qual julgou o Recurso Extraordinário de n.º
1.340.676/PB, de relatoria do Exmo. Sr. Dr. Ministro Ricardo
Lewandowski.
Restou devidamente claro que cabe à União a regulamentação
das condições para o exercício profissional.
Ou seja, como a Lei n.º 3.999/61 é federal e trata de questões
relacionadas à carga horária – jornada de trabalho – e valores mínimos
de remuneração, cabe aos demais entes, Município e Estado, apenas
respeitar a lei.
Tanto que assim restou a decisão, a saber um pequeno trecho
que aqui se refere: “No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que
estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho
para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes
federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais.”
E no mesmo sentido está a decisão da Exma. Sra. Dra. Ministra
Rosa Weber, proferida em 03/12/2021, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n.º 1.357.537/PR.
Assim, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal
entende que sim, deve o piso salarial disposto na Lei Federal n.º 3.999/61
ser aplicado aos servidores públicos.
No início desse artigo foi abordado que ainda haverá
enfrentamento nas Cortes Superiores em razão de ser uma lei
publicada há mais de sessenta anos, pois data de 15/12/1961.
Não há dúvida de que a lei foi recepcionada pela Constituição
Federal de 1988.
Ou melhor, é compatível com a nossa Constituição.
Assim, deve a lei ser respeitada e aplicada.
Ocorre que os municípios e estados, administrativamente, não
observam a lei federal em razão da interpretação e aplicação do art. 4º,
que traz a expressão: “com a relação de emprego”.
Sem maiores aprofundamentos, a relação de emprego é uma
espécie de relação de trabalho.
De um lado está o empregador e de outro o empregado, existindo
uma relação contratual, ainda que não escrita, aplicando-se a
Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
Quando há controvérsia envolvendo a CLT, em regra a
competência para julgar o caso é da Justiça do Trabalho.
Mas, sobre os servidores públicos, como ensina o Professor Celso
Antônio Bandeira de Mello, a relação jurídica entre o Poder Público e os
servidores é estatutária, institucional.
Há leis próprias no âmbito federal, estadual e municipal, quais
sejam os “regimes jurídicos únicos” – RJU’s.
Então, é possível o entendimento de que a Lei Federal n.º 3.999/61,
ainda, viola o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios
em fixar o RJU e o plano de carreira e vencimentos de seus servidores.
É em razão de tais fundamentos, ou melhor, argumentos, que os
municípios e estados deixam de respeitar a lei federal.
E com há, sempre, muita discussão sobre orçamentos e gastos
públicos, eventual aplicação da Lei geraria o aumento despesas, seja
para a folha mensal atual e orçamento anual, seja para o “passivo”, pois
teria de reparar/indenizar os servidores que deixaram de receber o piso
nos últimos cinco anos.
Para os cofres públicos é uma grande consequência.
Aqueles servidores que já estão nos cargos e não receberam suas
remunerações com observância da Lei 3.999/61, poderiam,
eventualmente, cobrar os últimos cinco anos sobre aquilo que
deixaram de perceber, tanto sobre o vencimento básico quanto sobre
as demais vantagens (insalubridade, anuênios, etc.) calculadas sobre o
vencimento.
E há possibilidade da justiça comum estadual, local de tramitação
das ações de servidores públicos municipais e estaduais, entender pela
inaplicabilidade da Lei Federal 3.999/61.
Fala-se isso porque as decisões do STF, aqui já citadas, não
geraram força vinculante, a qual obriga aos demais Tribunais.
Assim como chegou ao Supremo Tribunal Federal o caso do piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
a endemias – Tema 1.132 – em que a discussão paira se a lei federal dos
agentes é aplicada aos entes municipais e estaduais, esse tema da Lei
do Piso dos médicos e cirurgiões-dentistas também possui provável
julgamento pela Corte Máxima a fim de pacificar, de vez, a matéria.
Portanto, é preciso muita cautela no trato da questão, por todos,
tanto pelos servidores quanto pelos entes públicos.
Santa Maria-RS, 03 de fevereiro de 2022.

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